Lei do Bem: Comissão do Senado promoverá audiência pública sobre aprimoramentos na política

cadastrado em 16.03.2024

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizará na próxima terça (19), às 09h, audiência pública para debater o PL 2838/2020 (atualização da Lei de Bem), por solicitação do senador Jaques Wagner (PT/BA), líder do governo. 

Participantes
Foram convidados ao debate:- Representante do Ministério da Fazenda;- Marcela Flores, presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI); e- Gianna Sagazio, CEO da Sosa Brazil. 

O Projeto
De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), a matéria amplia incentivos fiscais e medidas de apoio às empresas com intuito de fomentar a pesquisa e inovação. 

Dentre outras propostas, sugere que as empresas deduzam do lucro real e da base de cálculo da CSLL os gastos realizados no setor de inovação, além de redução em 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas e instrumentos destinados ao desenvolvimento tecnológico.

O Parecer
O relator, senador Carlos Viana (PODE/MG), apresentou parecer favorável, inovando em relação ao texto oriundo da CCT ao estabelecer que o montante a ser deduzido, textualmente: “correspondente à multiplicação dos somatórios das alíquotas do IRPJ e respectivo adicional da CSLL aplicáveis à pessoa jurídica”, por percentual dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento. O voto do relator também propõe alterar esses percentuais que variam de 20% a 80% conforme o tipo de investimento.

Ainda suprime dispositivo que previa que a dedução calculada seria distribuída entre os tributos a recolher, de forma que: (i) 26% corresponderiam a dedução da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL); (ii) outros 44% corresponderiam a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ); e (iii) os 30% restantes seriam deduzidos do adicional de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, conforme regulamento.

Parecer | https://foco.page.link/Msk5 
 Texto inicial | https://foco.page.link/CK89 
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Fonte: Assespro